O Porto de Luanda realizou, a 27 de Agosto, no Auditório Sílvio Barros Vinhas, uma palestra sobre protecção de dados pessoais, centrada nos aspectos jurídico, nas responsabilidades das organizações e na segurança da informação.

A primeira parte foi conduzida por Fernando Kinia, chefe do Departamento de Assessoria Técnica e Jurídica da Agência de Protecção de Dados (APD), que abordou a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho. Explicou a diferença entre dados pessoais e sensíveis, referindo que informações de saúde, origem racial ou étnica e convicções religiosas ou políticas exigem maior protecção.

Segundo o prelector, o tratamento deve obedecer aos princípios da transparência, finalidade, proporcionalidade, veracidade e licitude e assentar num fundamento legítimo, como o consentimento, um contrato ou uma obrigação legal. “O responsável pelo tratamento deve recolher tão-só aquelas informações que sejam proporcionais à finalidade do tratamento dos dados”, afirmou.

Fernando Kinia esclareceu que, no caso dos trabalhadores, o responsável pelo tratamento é o Porto de Luanda, enquanto pessoa colectiva, cabendo à instituição definir a finalidade e as medidas de protecção. Referiu os direitos previstos nos artigos 25.º a 29.º da lei, como informação, acesso, oposição, rectificação, actualização e eliminação, e recomendou cláusulas de protecção de dados nos contratos com seguradoras e outros prestadores. Alertou para as consequências jurídicas e financeiras em caso de incumprimento.

Na segunda parte, Cruz da Gama, director de Auditoria e Inspecção da APD, abordou a segurança dos dados e esclareceu que a Agência não concentra as informações dos cidadãos, cabendo às instituições protegê-las e à APD fiscalizar. “Quem trata os meus dados, quem tem os meus dados, é quem tem a responsabilidade de proteger esses dados”, sublinhou.

O prelector destacou que muitas violações resultam do factor humano, como a abertura de anexos maliciosos, o envio de informação ao destinatário errado ou as partilhas indevidas. Apresentou exemplos de ciberataques contra organizações e portos e alertou para ransomware, phishing, acessos indevidos, extorsão, falsos perfis e fugas de dados.